Assinale a alternativa correta. Salvo a primeira, que deverá...

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Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo |
Q316831 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta. Salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro, as anuidades deverão ser pagas ao Conselho Regional de Administração até a data de:

Alternativas

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Não entendi...na Lei diz até 30 de março de cada ano....
Lei 4769/65
Art 49.As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Técnicos de Administração até 30 de março de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro.

De qualquer forma...a banca considera certa a alternativa d.

Helen, apenas corrigindo levemente seu comentário, este artigo não está presente na lei 4769/65, mas sim no decreto 61934/67.

Agora, realmente, em primeiro lugar não faz sentido a exigência ser até 30 de março, uma vez que o mês de março termina em 31, porém se é isso que se encontra na lei, tal questão deveria ser anulada.

D61934 diz:

Art 49.As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Técnicos de Administração até

30 de março de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro. 

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