No que se refere aos direitos e deveres individuais e coleti...

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.