No que se refere aos direitos e deveres individuais e coleti...

Alternativa Correta: D - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A questão aborda os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange à liberdade de profissão prevista no artigo 5º, inciso XIII. Este dispositivo garante que qualquer pessoa tem o direito de exercer a profissão que desejar, desde que atenda às qualificações legais exigidas para cada profissão.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta porque reflete exatamente o texto constitucional. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Isso significa que, enquanto a Constituição assegura o direito à liberdade de escolha profissional, ela também permite que a legislação estabeleça requisitos específicos para o exercício de determinadas profissões, como formação acadêmica ou registro em conselhos profissionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A criação de associações e cooperativas depende de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

Esta afirmação é incorreta. De acordo com o artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". Isso significa que o Estado não pode interferir na formação e funcionamento dessas entidades, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

Alternativa B: A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

Esta alternativa está errada. Segundo o artigo 5º, inciso IV, da Constituição, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas a Constituição proíbe o anonimato para assegurar a responsabilidade das pessoas por suas manifestações.

Alternativa C: É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Claramente incorreta, pois o artigo 5º, inciso XVII e XIX, da Constituição afirma que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". O direito de associação é garantido apenas para fins legais e pacíficos, e qualquer associação que tenha objetivos ilícitos ou que seja de natureza paramilitar é proibida.

Com o entendimento das disposições constitucionais, fica evidente que a alternativa D é a única correta. A análise das alternativas erradas nos ajuda a compreender a importância do conhecimento dos direitos previstos na Constituição.

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