Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.78...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146346 Direito Administrativo

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.

a competência é renunciável e pode ser avocada.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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