Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de seguran...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303689
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.
fundamentais.
Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual.