Sobre as regras constitucionais a respeito da educação e cul...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Provas:
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Q3066679
Direito Constitucional
Sobre as regras constitucionais a respeito da educação e cultura, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, constitui dever do Estado.
II. O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças, entre zero e cinco anos de idade, o atendimento em creche e pré-escola.
III. Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas exclusivamente de ensino médio e superior.
Está correto o que se afirma em
I. A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, constitui dever do Estado.
II. O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças, entre zero e cinco anos de idade, o atendimento em creche e pré-escola.
III. Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas exclusivamente de ensino médio e superior.
Está correto o que se afirma em