Sobre as regras constitucionais a respeito da educação e cul...

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Q3066679 Direito Constitucional
Sobre as regras constitucionais a respeito da educação e cultura, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, constitui dever do Estado.

II. O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças, entre zero e cinco anos de idade, o atendimento em creche e pré-escola.

III. Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas exclusivamente de ensino médio e superior.


Está correto o que se afirma em
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