No ano de 2030, o Prefeito Municipal manifestou intenção de ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente II - Ciências
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente II - Educação Física |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente II - Geografia |
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente II - Língua Inglesa |
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente II - Matemática |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Supervisor Pedagógico |
Q3066680
Direito Constitucional
No ano de 2030, o Prefeito Municipal manifestou intenção de elaborar projeto de lei versando sobre a área da educação e
solicitou parecer à Procuradoria Geral a respeito da constitucionalidade das seguintes matérias: (1) proibição de adoção de
linguagem neutra no âmbito do ensino municipal e (2) obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas
da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas. Levando-se em conta que a sistemática constitucional, à época dos
fatos, é a mesma que vige atualmente, bem como que o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas
não foi alterado, é correto afirmar que