À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política na...
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Q1993414
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei
n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público.
São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público.
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Percebi que para a banca, questões incompletas tbm são consideradas corretas.
Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011 que regula o acesso à informação:
§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
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