O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem...

DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3591.htm

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D3.591

Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

GABARITO: B

Finalidades do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Federal:

I - AVALIAR o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - COMPROVAR a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – EXERCER o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - APOIAR o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.