Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercíci...
Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamentou o exercício da arquitetura e do urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF), julgue o item a seguir.
Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de
arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não
possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum
ato privativo da profissão.