A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servido...

Gabarito: D

A) Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade

competente de cada Poder.

B) Lei (8112/90) . Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

C)   Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D)   Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em

lei.

E) EC 19/1998, o prazo do estágio probatório passou a ser de três anos, que é o prazo de efetivo exercício fixado pela referida emenda como necessário para o servidor efetivo adquirir estabilidade no serviço público (CF, art. 41, caput)

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 e os dispositivos constitucionais relacionados aos servidores públicos.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está errada, pois, conforme o artigo 6º, da lei 8.112, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Letra b) Esta alternativa está errada, pois, conforme o artigo 7º, da lei 8.112, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Letra c) Esta alternativa está errada, pois, conforme o caput, do artigo 14, da lei 8.112, a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Letra e) Esta alternativa está errada, pois, conforme o caput, do artigo 41, da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo que a redação em tela foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e não pela lei 8.112 de 1990.

GABARITO: LETRA "D".

GABARITO LETRA D

a) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade. ERRADA.

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b)a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. ERRADA

O CERTO SERIA COM A POSSE.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

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c)a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder. ERRADA

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á me­diante ato da autoridade competente de cada poder.

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d)a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei. GABARITO.

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. -----------------------------------

e)o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.ERRADA

DE ACORDO COM A LEI 8112 O ESTÁGIO PROBATÓRIO É DE 24 MESES, JÁ DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É 36 MESES, CASO A ASSERTIVA NÃO PEÇA DE ACORDO COM AQUELA LEI, A REGRA É 36 MESES. COMO A QUESTÃO DIZ QUE TEVE UMA LEI ATUALIZANDO O ESTÁGIO PARA 36 MESES TORNA A QUESTÃO ERRADA.

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e VENCIMENTO pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Cargo público tem que ter vencimento, o que pode ser gratuito, na forma da lei, são FUNÇÕES públicas (tipo mesário).