Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal n.º 1...
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Q1993419
Direito Administrativo
Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal
n.º 14.133/2021, que dispõem sobre licitações e contratos da
Administração Pública, julgue o item.
Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes dos órgãos ou das entidades contratantes.
Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes dos órgãos ou das entidades contratantes.
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