De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

educação digital, prioritária à educação básica, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas, presentes na zona urbana e rural. 

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, prioritariamente aos estudantes do ensino fundamental que cursam da 1ª a 5ª série.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

vaga na escola pública de educação infantil a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade, próximo a sua casa, bem como vaga no ensino fundamental no município em que reside ou no município mais próximo a sua residência, no Estado.