A NOB-SUS/96 em seu corpo das finalidades, aponta a esfera ...
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Q703283
Direito Sanitário
A NOB-SUS/96 em seu corpo das finalidades, aponta
a esfera municipal como responsável imediato pelo
atendimento das necessidades e demandas de
saúde da coletividade que a compõem, assim como,
é responsável pelas exigências de intervenções
saneadoras em seu território. Neste segundo aspecto
da responsabilidade municipal, deve ser contemplado
com ações de: