Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balne...

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Q583844

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583844 Regimento Interno

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

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