São atribuições dos Conselhos Regionais, exceto:

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• No que se refere ao ato farmacêutico em farmácias de qualquer natureza e a sua fiscalização, assinale a alternativa correta.
• A respeito da prescrição e da notificação de receita dispostos na Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998, assinale a alternativa correta.
• A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, modificada pela Resolução nº 33/2000, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos...