Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.N...

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Q3056978 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.

Alternativas

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Certo.

São autoridades competentes para classificar a informação em ultrassecreta:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; (precisa da ratificação do Ministro de Estado)

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. (precisa da ratificação do Ministro de Estado).

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