Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.N...
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.
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Certo.
São autoridades competentes para classificar a informação em ultrassecreta:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; (precisa da ratificação do Ministro de Estado)
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. (precisa da ratificação do Ministro de Estado).
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