De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ba...

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Q583850

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583850 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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