Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Tít...

A questão versa sobre finanças públicas à luz da Constituição e precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ITEM CORRETO. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

De fato, é o que dispõe o art. 163, V da CF/88:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: (...)

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

II. ITEM CORRETO. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

De fato, é o que dispõe o art. 165, § 4º da CF/88

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

III. ITEM ERRADO. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, nos termos do art. 165, § 14 da CF/88:

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D. CERTO. Somente as afirmativas I e II estão corretas.

GABARITO: LETRA D.

GAB: D

ITEM III:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento

GAB: D

I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. 

Embora tenha acertado, a questão se encontra sem gabarito. POIS, conforme o Art. 163 da CF/88: "Lei complementar disporá sobre:V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;". SENDO UM DEVER, não um possibilidade.

Acertei pelo motivo errado, sobre a lll, julguei ela como errada pois segundo as minhas anotações as receitas que são previstas e as despesas só são fixadas. My bad :(