Julgue o item a seguir.A iniciativa de elaboração de leis ca...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico (PSF) |

Q2575137 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.

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