Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal...
Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:
Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.
Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:
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Alternativa Correta: D
Vamos entender o que está em jogo nesta questão. O tema central é a competência tributária dentro do modelo federativo brasileiro, especificamente relacionado à possibilidade de um estado-membro instituir impostos sobre grandes fortunas.
A Constituição Federal do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios. O artigo 153, inciso VII da Constituição Federal determina que a competência para instituir imposto sobre grandes fortunas é exclusiva da União. Até o momento, este imposto ainda não foi regulamentado por lei complementar, mas a competência é claramente atribuída à União.
Com base nisso, a proposta do Estado de São Gonçalo de criar um imposto estadual sobre grandes fortunas é inconstitucional, uma vez que viola a competência exclusiva da União. Portanto, a alternativa correta é a Alternativa D.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - A justificativa aqui está incorreta. A questão não se refere ao princípio da igualdade tributária, mas sim à competência tributária, que é exclusivamente da União para impostos sobre grandes fortunas.
B - Esta alternativa apresenta um erro ao afirmar que os Estados podem instituir impostos não cumulativos. Contudo, não podem criar impostos cujo fato gerador ou base de cálculo sejam de competência da União, como é o caso de grandes fortunas.
C - Embora a saúde pública seja de interesse local, os Estados não podem criar impostos que não sejam previstos na Constituição Federal sem a devida competência constitucional.
E - Essa alternativa sugere a possibilidade de evitar a bitributação, mas ignora que a competência para criar o imposto sobre grandes fortunas é exclusiva da União, conforme já discutido.
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