Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:

Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.

Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:

Question

Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:

Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.

Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:

A

É inconstitucional, já que a criação de um imposto sobre grandes fortunas por um Estado-membro viola o princípio da igualdade tributária.

B

É constitucional, pois os Estados possuem competência tributária própria e podem instituir impostos, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados pela União.

C

É constitucional, uma vez que a saúde pública é um assunto de interesse local e os Estados podem, para seu financiamento, criar impostos não previstos pela União.

D

É inconstitucional, pois a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal.

E

É constitucional, desde que o imposto não incida sobre patrimônios e rendas já tributados pela União, evitando a bitributação.

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Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [D] É inconstitucional, pois a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal.

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Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal...

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