Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos qua...

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)***II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)---Obs: coloquei todo o artigo para ajudar a relembrar o resto. Aposentadorias:1) Compulsória: aos 70 anos de idade e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 2) Por invalidez permanente: a qualquer tempo, mas com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. EXCETO: se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nesses casos, a CF deixou a cargo do legislador ordinário a forma de cálculo dos proventos. 3)Voluntária: * Premissa principal: o servidor deve contar tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de serviço no cargo efetivo em que se aposentará.-> Caso 1: exige 60 anos e 35 de contribuição para HOMEM; e 55 anos e 30 de contribuição para MULHER. Nessa hipótese, os proventos serão calculados, na forma da lei, a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência próprio e geral, devidamente atualizadas. -> Caso 2: a CF exige 65 anos para o homem e 60 para a mulher. Como ela menciona apenas idades, facilmente podemos concluir que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.:D EXPULSORIAMENTE, aos 70 anos de idade.

Porém tem algum deles que insistem em trabalhar.






PS. Comentário inútil. Eu sempre me confundia com a aposentadoria integral... idade e tempo de contribuição...
Vai uma dica para memorizar e ajudar os colegas:

Idade - tempo de contribuicao = 25

Homem: 60 - 35 = 25
Mulher: 55 - 30 = 25

Me ajudou muito! Porque eu sempre confundia com a proporcional...
E depois para lembrar a proporcional é só somar 5 anos na idade!!!!!!!!!

Sucesso!!!!!

Letra B

Mas fiquemos atentos porque a qualquer momento está prevista uma PEC que pretende alterar a data da aposentadoria compulsória.

PEC 457/2005 - Proposta de Emenda à Constituição

Ementa

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

QUESTÃO DESATUALIZADA.

A "PEC da bengala", mencionada pelo colega Klaus Serra, agora já se transformou em EMENDA CONSTITUCIONAL N.88/2015, isso desde 07 de maio de 2015.

A redação do art. 40, parágrafo primeiro, II, da Constituição Federal ficou assim:

Art. 40..

parágrafo primeiro (eu não tenho o símbolo no meu pc): Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 3 e 17:

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Raquel, a aposentadoria compulsória aos 75 anos passou a valer APENAS para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Está no Senado a PEC que pretende transferir esta lei para todos os servidores públicos, porém, ela ainda não foi aprovada.

ESCUSAS COLEGA LUCAS, MAS A EMENDA CONSTITUCIONAL 88 DE 2015 FOI DIRECIONADA PARA O SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL! Gente, é só ler o texto da Emenda!

Portanto, pessoal, NÃO HÁ OUTRA PEC sobre o mesmo assunto! Pelo amor de Deus!

Deixe-me EXPLICAR brevemente:

O que falta, minha gente, conforme está explícito e EXPRESSO no texto, é uma lei complementar para regulamentar o assunto para todos os servidores. Por ora apenas os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, serão imediatamente aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade, por força do art. 100 do ADCT (Atos de Disposições Constitucionais Transitórias).

Então a EC/88 de 2015 já existe, sim, e vale pra todos. Falta apenas a Lei complementar.

Lembrando que o ADCT é transitório! Por mais óbvio que isso possa parecer. Sendo assim, não é definitivo e a Lei Complementar regulará tudo direitinho tanto para Ministros como para os demais servidores. DEU PRA ENTENDER?

E uma dica: Tenham mais responsabilidade ao postar comentários no site. Muito gente pode ler baboseira e achar que está certo. Isso prejudica as pessoas e não temos o direito de fazer isso. Aliás, o site é para ajudar, não para atrapalhar ou confundir!

CF/88

Art. 40. § 1º, II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Resumindo: Por ora, só quem tem direito ao uso da bengala são os donos da bola.

Foi emendado a redação número 88 , 2015

A - CORRETO - COMPULSORIAMENTE AOS 75 ANOS DE IDADE CONFORME A LEI COMPLEMENTAR.   (DESATUALIZADA)

B - CORRETO - COMPULSORIAMENTE AOS 70 ANOS DE IDADE.
C - ERRADO - VOLUNTARIAMENTE (proventos proporcionais) COM IDADE DE 65 ANOS SE HOMEM E 60 ANOS DE MULHER.
D - ERRADO - VOLUNTARIAMENTE (proventos integais) COM 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 60 ANOS DE IDADE SE HOMEM.
E - ERRADO - VOLUNTARIAMENTE (proventos integais) COM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 55 ANOS DE IDADE SE MULHER.


GABARITO ''B''

Questão não está desatualizada!!! Para os servidores continua valendo a regra de 70 anos, a lei ainda não foi estendida!!!

A regra dos 75 anos é válida somente para os ministros do STF, TCU e Tribunais Superiores.

AFINAL, ESTÁ OU NÃO DESATUALIZADA? ALGUÉM PRA AJUDAR?

QUESTÃO DESATUALIZADA

 

Com a edição da Lei Complementar 152 de 2015, a aposentadoria compulsória por idade de servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá somente aos 75 anos, não mais aos 70 como previsto anteriormente.

 

Hoje, a resposta seria LETRA A.

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

 

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

 

 

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

 

 

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

 

 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)