O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, da...

Gabarito: C - Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

A questão aborda o tema da readaptação dos servidores públicos, conforme disposto na Lei nº 8.112/90. A readaptação é um instituto do Direito Administrativo que se refere à reinserção do servidor público em um novo cargo compatível com suas capacidades físicas ou mentais após uma limitação verificada em inspeção médica. Para resolver essa questão, é necessário conhecer as características e regras que regem a readaptação.

Na afirmativa I, destaca-se que a readaptação ocorrerá em cargo de atribuições afins, respeitando a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Caso não haja cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até que uma vaga surja. Esta afirmativa está correta, pois reflete o que está previsto no art. 24 da Lei 8.112/90.

A afirmativa II está incorreta, pois a readaptação não é o retorno à atividade de um servidor aposentado, mas sim a adaptação de um servidor em atividade que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental. O retorno de um servidor aposentado ocorreria em outra situação, como a reversão, por exemplo.

Na afirmativa III, é explicado de forma correta que a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que o mesmo sofreu, o que está alinhado com o art. 24 da Lei 8.112/90.

Por fim, a afirmativa IV está correta e menciona que, se o servidor for julgado incapaz para o serviço público após o processo de readaptação, ele será aposentado, como prescrito no § 2º do art. 24 da Lei 8.112/90.

Portanto, a alternativa correta é a C, pois as afirmativas I, III e IV estão corretas e refletem o que está estabelecido na legislação sobre a readaptação de servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Gabarito C

Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2   A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

A alternativa correta é a letra C: Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

I. A afirmativa está correta. A readaptação ocorre em cargo de atribuições afins, respeitando a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Caso não haja cargo vago compatível, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

II. A afirmativa está incorreta. A readaptação não se refere ao retorno à atividade de servidor aposentado. É uma forma de provimento em que o servidor é transferido para um cargo com atribuições compatíveis com sua limitação física ou mental.

III. A afirmativa está correta. A readaptação é a investidura do servidor em um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

IV. A afirmativa está correta. Se o servidor for julgado incapaz para o serviço público durante o processo de readaptação, ele poderá ser aposentado.

Portanto, as afirmativas I, III e IV estão corretas.

1,3 e 4

[GABARITO: LETRA C]

Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.               

 Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Gabarito: C Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

I. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

L8112. Art. 24, §3º.

II. A readaptação é o retorno à atividade de servidor já aposentado.

Errado, isso é Reversão. Conforme art. 25.

III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Art. 24, caput.

IV. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Art. 24, §1º.