A Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, regula o exercício da ...

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Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |
Q1828219 Odontologia
A Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, regula o exercício da Odontologia. Com relação às competências do cirurgião-dentista, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa: 
( ) Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. ( ) Proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa. ( ) Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do tórax, pescoço e da cabeça.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas

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A alternativa correta para a questão é a letra C.

Vamos entender por que a alternativa C está correta e as razões pelas quais as outras alternativas não são adequadas.

1. Afirmativa 1: "Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego."

Esta afirmativa está correta. Segundo a Lei 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, os cirurgiões-dentistas têm a competência para atestar estados mórbidos dentro do seu campo de atuação, o que inclui justificativas para faltas ao trabalho por problemas de saúde bucal.

2. Afirmativa 2: "Proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa."

Esta afirmativa também está correta. A legislação permite que o cirurgião-dentista atue como perito em casos que exijam conhecimentos odontológicos, abrangendo diversas áreas do direito, como civil, criminal e trabalhista, além de questões administrativas.

3. Afirmativa 3: "Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do tórax, pescoço e da cabeça."

Esta afirmativa está incorreta. O cirurgião-dentista não tem competência legal para realizar necropsias, que são procedimentos da área médica. A atuação do dentista em perícias é restrita ao exame de estruturas odontológicas e faciais.

Portanto, a combinação correta de respostas, considerando as afirmações verdadeiras e falsas, é a alternativa C - V – V – F.

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Comentários

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Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.215, de 30/6/1975)

IV - proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

V - aplicar anestesia local e truncular;

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

o último item é falso porque não inclui o torax:

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

Somente pescoco e cabeca!!

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