Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos nec...

Gab. C

CF/88 - Art. 18  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos , após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Acredito que o item 3 não está correto pelo fato de o texto de lei falar de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ou seja, especifica o tipo de Lei cuja lei estadual estará vinculada, e não apenas uma Lei Federal, o que poderia ser, inclusive, uma lei ordinária. Resumindo, há diferença.

entendo que o gabarito deveria ser a letra "E"

se é necessário lei federal para definir o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, com pode o examinador desconsiderar o item "3) lei federal " 

Depende de lei FEDERAL?................................. sim.

qual?.............................. não interessa - examinador não pediu qual lei -  embora todos saibamos que se trata de lei COMPLEMENTAR federal.affffff

A criação dos municípios obedecerá a seguinte ordem (art. 18, parágrafo 4º):

1º) Lei complementar federal autorizando a criação;

2º) Estudo de viabilidade municipal favorável;

3º) Consulta às populações, mediante plebiscito; e, por último

4º) Lei estadual efetivamente cria.

Na verdade entendo o que a banca dizer. A lei complementar federal, embora seja exigível, somente a lei Estadual é necessária, a Lei federal é apenas o "trâmite" que seguirá, (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967) Ou seja, requisito MESMO são os elencados na questão, a lei federal não é necessariamente um requisito, mas mais uma condição de prosseguimento. Confesso que errei também, mas refletindo cheguei a esse pensamento. BOM PARA FLUIR A DISCUSSÃO.