Assinale abaixo a única alternativa que não trata de compet...

Letra D: É competência da União. Art.21, XX, CF/88.

DIRETRIZES = UNIÃO

 Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A alternativa que não trata de competência dos Municípios é a alternativa D.

Justificativa: Embora os Municípios possam planejar e executar políticas locais de desenvolvimento urbano, como habitação, saneamento básico e transporte urbano, a competência para instituir diretrizes sobre esses temas é, em grande parte, de competência da União e dos Estados, conforme a Constituição Federal. Os Municípios seguem essas diretrizes nas suas políticas, mas não as instituem.

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