Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679879 Direito Administrativo

Não é obrigação do Poder Público manter o serviço público adequado, devendo, porém, colocá-lo em condições de funcionamento básico até que haja o repasse da fiscalização para as agências reguladoras.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

É vedada a caducidade nos contratos que envolvam a prestação de serviços públicos

Na prestação de serviços públicos, a política tarifária é definida de acordo com a participação das empresas concessionárias e permissionárias, que serão convocadas para registro de preços.

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