Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia ...

Sobre o inten I - A doutrina e a jurisprudência (STF) dominantes, não aceitam a delegação do Poder de Polícia a Pessoa Jurídica de Direito Privado, mesmo que integrante da Administração Indireta. Admite-se apenas, a participação destas na prática de atos materiais, preparatórios ou sucessivos de atuação dos entes públicos.

ITEM III- O poder de polícia administrativa no geral é discricionário e vinculado em alguns casos. Não precisa da via judicial pois detêm auto executoriedade.

I. ERRADO - As atividades normativas e sancionadoras no exercício do poder de polícia poderão ser delegadas, mediante autorização legislativa específica, a particulares estranhos a estrutura administrativa, os quais deverão exercê-lo de acordo com a observância das normas do Direito Administrativo. PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. E QUANTO AO SEU CICLO, SOMENTE A FISCALIZAÇÃO E O CONSENTIMENTO É QUE PODERÃO SER REALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

II. CORRETO - A concessão de licença e de autorização são exemplos de exercício do poder de polícia exercido pela Administração Pública. FORMA VINCULADA E DISCRICIONÁRIA RESPECTIVAMENTE.

III. ERRADO - O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por representar forma de atuação vinculada, está sujeito ao controle judicial quando representar caso de atuação preventiva da Administração Pública. Nos casos de atuação repressiva do Estado, no exercício do poder de polícia, o controle judicial somente poderá ser realizado após o esgotamento da via administrativa. PELO PRINCÍPIO NA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, TANTO ATOS VINCULADOS QUANTO ATOS DISCRICIONÁRIOS SÃO PASSÍVEIS DE APURAÇÃO DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO... A COISA JULGADA, ISTO É, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA SÓ SERÁ EXIGIDO QUANDO SE TRATAR DE HABEAS DATA OU JUSTIÇA DESPORTIVA.

GABARITO ''B''

Gaba: B

Ciclo de polícia:

1. Ordem de polícia

2. Consentimento de polícia  - PODE SER DELEGADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

3. Fiscalização de polícia - PODE SER DELEGADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

4. Sanção de polícia

Atributos do poder de polícia: DICA

DISCRICIONARIEDADE

COERCIBILIDADE

AUTOEXECUTORIEDADE