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Q2526532
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |
Q2526532 Direito Digital

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) determina que o consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser expresso de maneira livre, informada e inequívoca pelo titular, garantindo transparência nas operações de tratamento de dados.

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