Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil...

De acordo com o Código Civil:

E) Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Comentando alternativa por alternativa, de acordo com o Código Civil:

A) ERRADA. O comodatário não pode cobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa em comodato:

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B) ERRADA. A culpa de terceiro não elide a responsabilidade contratual do transportador no transporte de pessoas:

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

C) ERRADA. O fiador que se obrigou como devedor solidário não tem direito ao benefício de ordem:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

D) ERRADA. Quando o preço de venda é determinado pela área do imóvel, a venda é chamada de ad mensuram. Na venda ad corpus o preço é da coisa certa e discriminada, não havendo referência direta à área do imóvel.

E) CORRETA, conforme o art. 553, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Gabarito: alternativa E.

Bons estudos! ;)

Letra A, incorreta.Art. 584, CC: O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Relembrando: Comodato= É o contrato unilateral (pois apenas o comodatário assume obrigações), gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída, sendo que possui caráter intuitu personae. Uma vez que a coisa é infungível, gera para o comodatário a obrigação de restituir um corpo certo.

Difere-se assim do mútuo, que é empréstimo de coisa fungível, consumível, onde a restituição é de coisa do mesmo gênero e quantidade.

O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse, podendo valer-se dos interditos possessórios. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Pode ainda ser o locatário, desde que autorizado pelo locador.

Letra B, incorreta.Art. 735, CC: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Letra C, incorreta.Art. 828, CC: Não aproveita este benefício (de ordem) ao fiador:I. se ele o renunciou expressamente;II. se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;III. se o devedor for insolvente, ou falido.

Letra D, incorreta.Considera-se ad corpus ou por corpo certo (art. 500, §3°, CC) a compra e venda de uma gleba determinada de terra, com limites e confrontações conhecidas por ambos os contratantes e colocados na descrição no título. As partes não estão interessadas em medidas ou na área (nesse caso a venda seria ad mensuram), mas no todo que compõe a gleba. Eventual referência a dimensões deve ser considerada meramente enunciativa. Neste caso não haverá complementação da área e nem devolução do excesso.

Letra E, correta.Art. 553, CC: O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Gabarito: “E”.

Complementando:

D) ERRADA.

Art. 500 do CC. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

(...)

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Gabarito: "E"

a) Tratando-se de contrato de comodato, o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com a conservação da coisa emprestada.

 Item Errado. conforme art. 584, CC: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo das coisa emprestada."

b) A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador no caso de contrato de transporte de pessoas.

 Item Errado.  A culpa de terceiro não tira (elide) a responsabilidade contratual do transportador. Art. 735, CC: "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elide por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva."

c) O benefício de ordem em contrato de fiança aproveita ao fiador que se obrigou como devedor solidário.

 Item Errado. Exatamente o oposto. Art. 828, II, CC: "Não aproveita este benefício ao fiador: II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário."

d) Em se tratando de venda ad corpus, o preço do imóvel é determinado por sua área.

 Item Errado. No caso de compra e venda de um bem imóvel, poderão as partes estipular o preço por medida de extensão, situação em que a medida passa a ser condição essencial ao contrato efetivado, presente a venda ad mensuram. Nessa hipótese, a área do imóvel não é simplesmente enunciativa ao contrário do que ocorre na venda ad corpus, onde um imóvel pe vendido como copor certo e determinado, independentemente das medidas específicadas no instrumento, que são apenas enunciativas. (TARTUCE, 2015 p. 726)

e) Morto o doador, o Ministério Público poderá exigir do donatário o cumprimento dos encargos da doação de interesse geral, se ainda não cumpridos.

 Item Correto e portanto, gabarito da questão, conforme p.ú. do art. 533, CC: "Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito."