A Lei nº 12.401/2011 trata da Assistência Terapêutica e da ...

a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde não faz parte da Assistência Terapêutica Integral.

na ausência de protocolo clínico, a dispensação de medicamentos pode ser feita com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor local, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Secretaria Estadual de Saúde.

dentro da Assistência Terapêutica Integral ocorre também a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime ambulatorial e hospitalar exceto domiciliar.

os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases da doença ou do agravo à saúde de que tratam.

na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, ocorrerá a impossibilidade da dispensação dos medicamentos.