A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de ...
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Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca da segurança pública na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
A. ERRADA. Consoante art. 144, §8º, da Constituição Federal, os Municípios poderão (não são obrigados) constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
B. ERRADA. À luz do art. 144, §5º e §6º, da Lei Maior, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército (e não das Forças Armadas) subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C. ERRADA. A Constituição não prevê que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
D. CERTA. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, conforme art. 144, §4º, da CF/88.
E. ERRADA. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (e não Presidentes das Assembleias Legislativas), conforme art. 144, §6º, da CF/88.
Resposta: Letra D.
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Comentários
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GABARITO - D
A) Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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B) As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Forças armadas compreende : M.A.E
Marinha . Exército . Aeronáutica
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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C) a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Não é essa a previsão do Art. 144.
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D) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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E) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
gaba D
A) poderão constituir e não deverão
Obs. CONFORME DISPUSER A LEI. Essa lei que o texto menciona é a 13022/14(Estatuto das GCM)
B) reserva do EXÉRCITO(perfeita essa questão, se fosse de certo ou errado eu tinha rodado)
C) não tem nada a ver com o texto de lei.
D) GABARITO
E) aos governadores de Estados e não presidentes, rs
pertencelemos!
Assertiva D
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Vunesp 2018
Gab: D
A) ERRADO : Art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
B) ERRADO: Art. 144, § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C) ERRADO: SEM EMBASAMENTO LEGAL.
D) CERTO: Art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E) ERRADO: Art. 144 § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Gabarito: D
Sobre Polícia devemos lembrar que existe a Militar e a Civil.
- Militar - exerce a função ostensiva; é estadual - se subordina ao chefe do executivo estadual (governador); podem ser consideradas forças auxiliares e reserva do exército (atuam em terra / e não no ar ou água)
- Judiciária - Dirigida pelos delegados da polícia civil. A ela cabe a investigação e apuração das infrações penais, por meio de inquéritos policiais, oitava de testemunhas, realizar a interceptação telefônica, etc.
Às guardas municipais cabe a proteção dos bens e serviços locais. Sua criação é facultativa, a depender das necessidades locais. Essa discricionariedade de sua criação, expressamente prevista no art. 144, parágrafo 8o, da CF, vai ao encontro do principio da autonomia dos municípios.
Com estes poucos dados, resolve-se a questão sem maiores dificuldades.
Enquanto o Pulso ainda Pulsa, seguimos.
AVANTI!
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