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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1022396
Legislação Federal
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº
87/1996 e com a Lei Complementar nº
116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação