A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS...

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Q1705347 Legislação Federal
A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a respeito da mencionada lei assinale a alternativa correta:
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A- Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

B- Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

C- Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D- Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

E- Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

GAB. E

GABARITO - E

A) NÃO PODE SER IDÊNTICA

________________________________

B) preferencialmente

__________________________________________

C)

ERRADO!

Art. 16. é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Atualização - estatuto do desarmamento!

SITUAÇÃO ATUAL: O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de arma

de fogo para todos os guardas municipais do país.

LOGO, é possível dizer que todos os Guardas Municipais terão direito ao porte de armas de fogo independentemente

do número de habitantes do município.

____________________________________________

d) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

__________________________________________________-

e) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Na letra D

Cuidado com a Palavra "Após"

É sempre "antes" da condenação definitiva.

Ja vi várias questões com essa mesma pegadinha

apos condenacao nao tem cela reservada nao . sem massagem E xandres junto com os demais presos que vc enquadrou , preendeu, pegou inflagrante, deu uns tabefes , Entao cometeu crime e foi condenado apos transito em julgado o caldo vai engrossar na cela . Absurdo mais e a realidade que precisa ser dita e conhecida.

Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

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