Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão resp...

O tema central da questão é o controle externo dos atos do governo no nível municipal, foco importante para os concursos públicos na área de controle externo. É necessário entender qual órgão auxilia a Câmara Municipal nesse processo de fiscalização.

Alternativa Correta: E - Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por auxiliar o Legislativo no exercício do controle externo. No caso dos municípios, o Tribunal de Contas do Estado ou um Tribunal de Contas dos Municípios, onde existir, desempenha esse papel. Este órgão é incumbido de fiscalizar a aplicação de recursos públicos e garantir que os atos administrativos sejam legais, legítimos e econômicos.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Poder Judiciário

O Poder Judiciário tem a função de julgar conflitos e assegurar o cumprimento das leis, mas não é responsável por auxiliar a Câmara Municipal no controle externo das contas públicas.

B - Defensoria Pública

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas mais necessitadas e não tem atribuição de controle externo ou fiscalização dos atos do governo.

C - Secretaria Municipal da Fazenda

A Secretaria da Fazenda, ou de Finanças, é um órgão da administração direta que gere as finanças locais, mas não realiza o papel de controle externo, uma vez que faz parte do Poder Executivo.

D - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A OAB é um órgão de classe dos advogados e atua na defesa do estado democrático de direito, mas não participa do controle externo das contas públicas municipais.

É fundamental compreender a estrutura e as funções dos diferentes órgãos para responder corretamente a perguntas como essa em concursos. O entendimento correto sobre o papel dos Tribunais de Contas pode ser decisivo para o sucesso em questões relacionadas ao controle externo.

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Letra (e)

CF.88

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

TCE = Estados

TCM = RJ e SP 

T. C. dos Municipios = PA, GO, CE e BA

nos demais será o TCE

A alternativa D chega a ser cômica