Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão resp...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583883
Controle Externo
Assinale a alternativa que indica corretamente o
órgão responsável por auxiliar o exercício do controle
externo exercido pela Câmara Municipal no Município.
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Letra (e)
CF.88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§
1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
TCE = Estados
TCM = RJ e SP
T. C. dos Municipios = PA, GO, CE e BA
nos demais será o TCE
A alternativa D chega a ser cômica
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