É certo afirmar: I. Ressalvados os casos previstos na Cons...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Provas:
IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo
|
IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q555151
Direito Administrativo
É certo afirmar:
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Conheça nossos planos