O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a L...

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Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1391341 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é:

Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.

Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.

Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.

Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.

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