A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de m...

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Q239564

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239564 Direito Processual Penal

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade

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