Considerando as pessoas com deficiência e sua capacidade ci...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender o conceito de capacidade civil das pessoas com deficiência. A capacidade civil diz respeito aos direitos de uma pessoa tomar decisões e realizar atos da vida civil por si mesma. No Brasil, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, este conceito foi ampliado, garantindo a essas pessoas a plena capacidade para exercer seus direitos.

A alternativa correta para a questão é a E, que afirma que a capacidade civil é plena no exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa E está correta porque reflete o que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), garantindo a plena capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas. Isso significa que a deficiência, por si só, não pode ser motivo para restringir direitos relacionados à família e à convivência comunitária.

Análise das alternativas incorretas:

A - Afirma que pessoas com deficiência possuem capacidade civil parcial para casar-se e constituir união estável. Esta afirmação está incorreta porque a capacidade civil é plena, não parcial, para esses atos.

B - Sugere que a capacidade civil das pessoas com deficiência é limitada para exercer direitos sexuais e reprodutivos. Este é um equívoco, pois a capacidade civil para esses direitos é plena, respeitando-se a autonomia individual.

C - Alega que a capacidade civil é parcial para exercer direitos à família e à convivência familiar e comunitária. Isto está incorreto, pois a lei assegura a capacidade plena para tais direitos, sem discriminação baseada na deficiência.

D - Afirma que a capacidade civil para conservar sua fertilidade é limitada e que é permitida a esterilização compulsória. Esta afirmação é totalmente incorreta e violadora de direitos humanos, pois a esterilização compulsória é proibida e a capacidade civil para decidir sobre a fertilidade é plena.

Compreender essas distinções é fundamental para qualquer profissional que atue na área de serviço social, especialmente ao se relacionar com a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

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gab E

Capacidade CIVIL é PLENA.