Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão T...

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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856359 Direito Processual Penal

Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão Temporária) e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

Não admite prisão temporária quanto aos crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16).

É cabível prisão temporária somente em face da representação da autoridade policial.

A prisão temporária terá duração pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.

É cabível a decretação de prisão temporária em relação a qualquer crime, desde que concretamente demonstrado0 0pelo juiz.

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

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