Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se...

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Q2914944
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Arquivista |
Q2914944 Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

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