Os atuais procedimentos para organização da documentação púb...

A alternativa correta é: E - errado

Vamos entender o porquê disso:

A questão aborda a temática da gestão documental na esfera pública, um tema essencial em Arquivologia. Ela menciona os objetivos dos procedimentos atuais para a organização da documentação pública, que incluem a modernização da administração, a racionalização do fluxo documental e a agilidade na recuperação das informações. Esses aspectos são, de fato, corretos e importantes para uma administração eficiente.

Contudo, o item incorreto na frase é a afirmação de que esses procedimentos "não representam contribuição para a garantia dos direitos dos cidadãos, pois não autorizam o acesso da população a documentos e informações". Aqui está o equívoco.

A gestão documental não apenas moderniza e agiliza processos administrativos, mas também é fundamental para a transparência pública e o acesso à informação. Um dos principais objetivos da gestão documental é, justamente, garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de acesso a informações públicas, conforme previsto em leis como a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil.

Portanto, ao afirmar que os procedimentos de gestão documental não autorizam o acesso da população a documentos e informações, a questão está errada. A transparência e o acesso à informação são pilares fundamentais da gestão documental e contribuem significativamente para a garantia dos direitos dos cidadãos.

Assim, a alternativa correta é E - errado, pois trata-se de uma afirmação incorreta sobre o impacto da gestão documental na garantia dos direitos dos cidadãos.

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errada, somente os documentos classificados como sigilosos possuem restrições quanto ao acesso público, devendo os demais, respeitando os de caráter reservado e as leis específicas, serem abertos ao conhecimento múltiplo.

É o que expressamente diz a Lei 8159, no art. 4º:

Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos[...]
Art. 22 É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
§ 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente sigilosos.
§ 2º O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
§ 3º O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção. [...]
Art. 24 Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
 

A lei 8159/91 garante a população acesso a documentos e informações de interesse particular, coletivo ou geral. Porém, limita este acesso aos documentos cujo sigilo seja fundamental à segurança da sociedade e do Estado, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.   

GABARITO: ERRADO 

LEI Nº 8159/1991 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.