Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a se...

Gabarito letra A

CF/88

Item I) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

item II) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Item III) Art 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (direito das minorias), para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Item IV) Art. 195. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Assim, todos os itens estão errados.

GAB: A

I - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

II - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

III - Art 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

São consideradas direito subjetivo das minorias parlamentares para assegurar que o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários. Esse direito garante a participação ativa das minorias para que consigam cumprir seu mister recebido democraticamente pelos cidadãos. O STF afirmou essa condição no Mandado de Segurança nº 24.831/2005, de relatoria do ministro Celso de Mello.

IV - Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

ESTADO DE SÍTIO = Pres. SOLICITA ao CN. = CN AUTORIZA

NO ESTADO DE DEFESA = Pres. DECRETA = CN APROVA

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CRIMES COMETIDOS PELO PRESIDENTE

1ª etapa:

CÂMARA DOS DEPUTADOS (2/3 votos): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE >> (infrações penais comuns OU crimes de responsabilidade.)

2ª etapa:

STF → CRIMES COMUNS

Senado Federal → CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( STF preside a sessão)

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CPI

serão criadas pela

• Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal >>>
• em conjunto ou separadamente >>
• mediante requerimento de um terço de seus membros.

CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Além disso, comissão de inquérito pode:

• inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);
• ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
• prender (somente em caso de flagrante delito);
• requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
• tomar o depoimento de autoridades;
• requerer a convocação de ministros de Estado;
• deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas;
• requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações;
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados.

História, nossas histórias, Dias de luta, dias de luta, dias de luta.

CF/88

Item I) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

item II) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Item III) Art 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (direito das minorias), para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Item IV) Art. 195. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Assim, todos os itens estão errados.

SN aprova DI (defesa e intervenção) e autoriza Sí (Sítio)