Lucas, que é servidor público civil federal, cometeu ilícito dentro da repartição. Jorge, chefe imediato de Lucas, tomou ciência do citado ilícito por meio de carta anônima e, sabedor de que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a apurá-la imediatamente, instaurou sindicância na qual se assegurou a Lucas ampla defesa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Question

A

Jorge agiu corretamente, pois, segundo a lei, somente quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

B

A norma que veda o anonimato garante a pessoa física do funcionário, mas, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, o funcionário deverá ser investigado de qualquer maneira.

C

Em administração que obedeça aos princípios que norteiam o serviço público, notícia a respeito do cometimento de falta disciplinar deve constituir fato bastante para que, de pronto, se instaure o processo disciplinar.

D

Não pode o agente público agir fora do império da lei. Todavia, no caso sob análise, Jorge tem o direito de agir com discricionariedade, razão por que poderia ou não ter instaurado o devido procedimento de apuração.

E

As denúncias sobre irregularidades só poderão servir de objeto de apuração se forem formuladas por escrito, em texto que contenha a identificação e o endereço do denunciante, e se houver a confirmação da autenticidade do documento. Jorge errou ao instaurar a sindicância, devendo, agora, proceder ao arquivamento do feito.

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Tathiane Cordeiro · Accepted Answer

Alternativa [E] As denúncias sobre irregularidades só poderão servir de objeto de apuração se forem formuladas por escrito, em texto que contenha a identificação e o endereço do denunciante, e se houver a confirmação da autenticidade do documento. Jorge errou ao instaurar a sindicância, devendo, agora, proceder ao arquivamento do feito. A atitude de Jorge, chefe imediato de Lucas, está em conformidade com o princípio da legalidade e com o dever da administração pública de apurar irregularidades. No entanto, há um ponto controverso sobre o uso de denúncia anônima como fundamento para a instauração da sindicância.Análise Jurídica:	1.	Dever de Apuração	•	Conforme o art. 143 da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover a apuração imediata.	•	O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que denúncias anônimas não podem, por si só, fundamentar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância, mas podem servir como meio de alerta para que se verifique a existência de indícios de irregularidade.	2.	Denúncia Anônima e Procedimento Preliminar	•	A Administração Pública pode realizar uma verificação preliminar para apurar a plausibilidade da denúncia antes de instaurar formalmente uma sindicância.	•	Se houver indícios concretos obtidos a partir dessa verificação, a sindicância pode ser instaurada.	3.	Garantia da Ampla Defesa e do Contraditório	•	No caso apresentado, Lucas teve assegurado o direito à ampla defesa na sindicância, o que está em conformidade com os princípios do devido processo legal.	•	Se a sindicância foi instaurada sem uma verificação preliminar da denúncia anônima, pode haver questionamento sobre sua legalidade.ConclusãoA instauração da sindicância, em si, é um ato legítimo, desde que haja indícios mínimos de irregularidade além da denúncia anônima. Caso contrário, Lucas poderia questionar a legalidade do procedimento, alegando que foi baseado apenas em uma carta anônima, sem prévia verificação de indícios.

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