São instrumentos jurídicos de preservação e de proteção ao ...

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• A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade: 
• Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
• Em relação aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
• Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação em âmbito municipal.
• Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A declaração de utilidade pública que antecede a desapropriação guarda por si...