De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto af...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O foco é identificar qual afirmação está correta de acordo com essa legislação.

Legislação Aplicável: O CTB, especialmente os artigos que tratam das medidas administrativas, como o Art. 269, que lista as medidas que podem ser adotadas pelos agentes de trânsito.

Tema Central: As medidas administrativas no CTB são ações que a autoridade de trânsito pode adotar para regulamentar ou controlar situações irregulares no trânsito, visando a segurança e fluidez viária.

Exemplo Prático: Em caso de um animal solto em uma rodovia, a autoridade de trânsito pode recolher o animal para evitar acidentes e garantir a segurança dos usuários da via.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: "O recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação é uma das modalidades de medidas administrativas da autoridade de trânsito ou seus agentes."

Esta alternativa está correta, pois o CTB permite que a autoridade de trânsito adote medidas administrativas como o recolhimento de animais soltos, conforme previsto no Art. 269. Esta ação é essencial para evitar acidentes e garantir a seguridade no trânsito.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Os veículos de transporte de carga perecível não se submetem às medidas administrativas..."

Incorreta. O CTB não isenta veículos de carga perecível das medidas administrativas. Em situações de irregularidade, a autoridade pode aplicar as medidas necessárias, independentemente da carga.

Alternativa B: "Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo..."

Incorreta. Apesar de ser uma prática que pode ocorrer, o CTB não exige explicitamente que a autoridade de trânsito providencie a retirada do disco ou unidade armazenadora em tais casos.

Alternativa D: "Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração..."

Incorreta. Sanar a irregularidade no local não isenta o condutor da penalidade, mas pode evitar medidas mais severas como a remoção do veículo.

Alternativa E: "Os serviços de remoção e depósito de veículo apreendido deverão ser executados diretamente pelo órgão público local..."

Incorreta. O CTB permite que esses serviços sejam terceirizados, não obrigando que sejam realizados diretamente pelo órgão público.

Dica para Evitar Pegadinhas: Leia atentamente o CTB, especialmente as partes que tratam das competências das autoridades de trânsito, para compreender o que é permitido ou obrigatório.

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Gabarito C

As medidas administrativas estão elencadas no artigo 269 do CTB.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

Art. 279. Em caso de ACIDENTE COM VÍTIMA, envolvendo veículo equipado com REGISTRADOR INSTANTÂNEO DE VELOCIDADE E TEMPO, somente o PERITO OFICIAL encarregado do levantamento pericial PODERÁ RETIRAR o disco ou unidade armazenadora do registro.

270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Os serviços de REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA de veículo poderão ser realizados por órgão público, DIRETAMENTE, ou por particular CONTRATADO POR LICITAÇÃO pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

Assertiva C

O recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação é uma das modalidades de medidas administrativas da autoridade de trânsito ou seus agentes.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar sobre as medidas administrativas.

A) Errada. Os veículos de transporte de carga perecível não se submetem às medidas administrativas, devendo a autoridade de trânsito ou seus agentes assinalar prazo razoável para a regularização da situação. Justificativa: A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública)

B) Errada. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, caberá à autoridade de trânsito providenciar a retirada do disco ou da unidade armazenadora do registro. Justificativa: (Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro).

C) Certa.O recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação é uma das modalidades de medidas administrativas da autoridade de trânsito ou seus agentes. Justificativa: (A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências exercerá o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos).

D) Errada. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o proprietário ou o condutor do veículo estarão liberados da aplicação de penalidade de multa. Justificativa: (Poderão ser liberados, mas haverá a aplicação da penalidade de multa).

E) Errada. Os serviços de remoção e depósito de veículo apreendido deverão ser executados diretamente pelo órgão público local que atue como autoridade de trânsito. Justificativa: ( O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via)