De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a a...

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Q1072476 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito cuja competência é estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
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