De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a a...

Interpretação do Enunciado:

A questão trata de identificar o órgão responsável por estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação de multas por infrações de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse é um tema relacionado à estrutura e competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Legislação Aplicável:

O artigo relevante do CTB é o Art. 12, que detalha as competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Este artigo menciona que o CONTRAN é responsável por coordenar o Sistema Nacional de Trânsito, o que inclui normatizar os procedimentos para a aplicação de multas.

Tema Central da Questão:

A questão exige o conhecimento sobre as atribuições específicas dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Saber quem normatiza a aplicação de multas é crucial para entender a estrutura de fiscalização e regulação do trânsito no Brasil.

Exemplo Prático:

Imagine que um novo tipo de infração de trânsito foi criado, como o uso indevido de celulares em locais proibidos. O CONTRAN será o órgão responsável por estabelecer as regras de como essa infração será fiscalizada e como as multas serão aplicadas, garantindo uniformidade em todo o território nacional.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é a correta porque, de acordo com o CTB, o CONTRAN é o órgão que estabelece normas para a aplicação de multas e a arrecadação de valores. Ele é responsável por coordenar e normatizar a atuação dos órgãos de trânsito em todo o país, promovendo a uniformidade das regras.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Polícia Rodoviária Federal: Este órgão é responsável pela fiscalização das rodovias federais, mas não normatiza a aplicação de multas.

C - Conselhos Estaduais de Trânsito: Esses conselhos atuam em âmbito estadual e não têm competência para normatizar a nível nacional.

D - Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN): Embora o DENATRAN seja um órgão executivo importante, ele atua na execução das normas estabelecidas pelo CONTRAN, não sendo responsável pela normatização das multas.

E - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI): As JARIs têm a função de julgar recursos contra penalidades impostas, mas não normatizam a aplicação de multas.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras como "estabelece" e "normatiza", que indicam responsabilidade regulatória nacional, o que é típico do CONTRAN.

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Conselho Nacional de Trânsito

Compete ao CONTRAN

ESTABELECER E NORMATIZAR os procedimentos para a APLICAÇÃO DAS MULTAS por infrações, a ARRECADAÇÃO e o repasse dos valores arrecadados;

Assertiva b

Conselho Nacional de Trânsito

Questão Média 71%

Gabarito Letra B

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; 

Bendito seja o nome do Senhor!