De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a a...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |
Q1072476
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
assinale a alternativa que indica corretamente o
órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito cuja
competência é estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a
arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
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Comentários
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Conselho Nacional de Trânsito
Compete ao CONTRAN
ESTABELECER E NORMATIZAR os procedimentos para a APLICAÇÃO DAS MULTAS por infrações, a ARRECADAÇÃO e o repasse dos valores arrecadados;
Assertiva b
Conselho Nacional de Trânsito
Questão Média 71%
Gabarito Letra B
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
Bendito seja o nome do Senhor!
CONTRAN- Órgão Máximo normativo e consultivo do SNT
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