O princípio da legalidade constitui uma das principais garan...
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Por outro lado, a legalidade administrativa, que é um dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/1988, esclarece que o administrador só poderia agir quando houvesse lei permitindo.
No entanto, há situações tratadas no texto constitucional que são exceções ao princípio da legalidade, como: Estado de defesa (art. 136); Estado de sítio (art. 137 a 139); e Medidas provisórias (art. 62).
Por se tratarem de situações excepcionais, o princípio da legalidade é mitigado.
a) CORRETA. O decreto regulamentar é ato normativo secundário, na qual deve se submeter tanto à lei, como à Constituição Federal.
b) ERRADA. A medida provisória, dado seu caráter de relevância e urgência, tem o princípio da legalidade mitigado.
c) ERRADA. O decreto que institui estado de defesa tem o princípio da legalidade mitigado.
d) ERRADA. O decreto que institui estado de sítio tem o princípio da legalidade mitigado.
Resposta correta: A
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GABARITO: A
O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal
A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Estado de Defesa, Previsto no artigo 136 da CF/88, busca “preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social”. Nesse sentido, a Constituição prevê duas hipóteses de ameaça:
- Grave e iminente instabilidade institucional
- Calamidades de grandes proporções na natureza
Estado de Sitio é um decreto de calamidade pública.
De acordo com o Art. 137 da Constituição Federal, o Estado de Sítio poderá ser decretado nas seguintes situações:
- Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
- Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
O princípio da legalidade possui três restrições excepcionais (ou exceções):
- medida provisória;
- estado de defesa;
- estado de sítio.
Restrições ao princípio da legalidade: MP, estado de defesa e estado de sítio.
Gabarito Letra A.
Gabarito A
Decreto regulamentar - competência exclusiva dos chefes do poder executivo.
o NÃO INOVAM no ordenamento jurídico:
o Editado para a fiel execução das leis.
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