O princípio da legalidade constitui uma das principais garan...
GABARITO: A
O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal
A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Estado de Defesa, Previsto no artigo 136 da CF/88, busca “preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social”. Nesse sentido, a Constituição prevê duas hipóteses de ameaça:
- Grave e iminente instabilidade institucional
- Calamidades de grandes proporções na natureza
Estado de Sitio é um decreto de calamidade pública.
De acordo com o Art. 137 da Constituição Federal, o Estado de Sítio poderá ser decretado nas seguintes situações:
- Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
- Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
gabarito letra A. Enunciado confuso, mas eis como resolvi: 1- a questão fala sobre o que não restringe o princípio da legalidade. O decreto regulamentar é norma secundária e não pode modificar lei nenhuma, apenas detalhar ou dar uma melhor interpretação, Logo a letra A não tem nenhum erro. 2 - já as demais alternativas podem restringir leis ou até entrar em conflito, por exemplo uma MP que disponha em contrario sobre algo que lei ordinária dispunha ou que restrinja lei em sentido amplo, como um ato. Logo, só restou a letra A.
O princípio da legalidade possui três restrições excepcionais (ou exceções):
- medida provisória;
- estado de defesa;
- estado de sítio.
Restrições ao princípio da legalidade: MP, estado de defesa e estado de sítio.
Gabarito Letra A.
Gabarito A
Decreto regulamentar - competência exclusiva dos chefes do poder executivo.
o NÃO INOVAM no ordenamento jurídico:
o Editado para a fiel execução das leis.
GABARITO: A
O Decreto regulamentar, ao contrário, é justamente limitado pelo princípio da legalidade. Vejamos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
To the moon and back
Letra (a)
Medida Provisória não é lei (apesar de poder ser convertida em lei), sendo medida que só pode ser adotada em casos de relevância e urgência.
O mesmo se diz do Estado de Sítio e do Estado de Defesa, que são espécies do gênero "estados de legalidade extraordinária", ou seja, são legalidades extraordinárias temporais. Ambos são criados por decretos pelo Presidente da República.
No estado de defesa, o presidente tem autonomia plena para decretar. Ocorre para resolver problemas internos.
No estado de sítio, o presidente tem autonomia limitada, dependendo do Congresso Nacional para sua decretação. É usado para resolver problemas de ordem externa.
Medida Provisória inova lei,Decreto regulamentar não
Precisa ou não de aviso prévio, senhor?
Trata-se de um ato emitido pelo poder executivo que tem por objetivo garantir uma fiel execução às leis instituidoras dos tributos quando os textos destas não sejam por si suficientes à sua execução.
A resposta é a letra A. Mas não é o que vimos acontecer na pratica em 2020. Decreto limitando o principio da legalidade e a constituição.
São as três exceções ao princípio da legalidade: a) medida provisória; b) estado de defesa; c) estado de sítio. Logo, como decreto regulamentar não está dentre as hipóteses, a letra a é o gabarito da questão.GAB: LETRA A
São as três exceções ao princípio da legalidade:
- Medida provisória;
- Estado de defesa;
- Estado de sítio.
Existem situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei. São elas:
- Estado de defesa (CF, art. 136);
- Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e
- Medidas provisórias (CF, art. 62).
O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal
A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Estado de Defesa, Previsto no artigo 136 da CF/88, busca “preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social”. Nesse sentido, a Constituição prevê duas hipóteses de ameaça:
- Grave e iminente instabilidade institucional
- Calamidades de grandes proporções na natureza
Estado de Sitio é um decreto de calamidade pública.
De acordo com o Art. 137 da Constituição Federal, o Estado de Sítio poderá ser decretado nas seguintes situações:
- Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
- Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
No começo eu achava que tava perdido, depois me dei conta e continuei, então percebi que estava no começo.
Quem elaborou esse enunciado??? Pelo amor
GABARITO: A
RESTRIÇÕES DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
- medida provisória;
- estado de defesa;
- estado de sítio.
Galera, as outras alternativas que estão erradas podem indiretamente ou diretamente restringir alguns princípios legais.
Exemplo: Estado se sítio - Proibição da locomoção no território nacional.
PQP. Todo mundo falando de exceção de princípio, e o "decreto regulamentar" é a resposta. Esse pessoal sabe o que está colocando ou são robôs???????
Em tempo, letra "a".
Redação dessa questão deu um nó na minha cabeça.
Galera reclamando do enunciado, é só tirar o "não" e depois inverter.
Acertei no chute,kkkkkkkķk
O decreto regulamentar é expedido pelo chefe do poder executivo, mas não é feito para restringir o princípio da legalidade e sim para complementar pontos específicos. (me perdoem se estiver errada ;)
Exceções ao princípio da legalidade: Medida provisória; Decreto que institui estado de defesa; Decretação de estado de sítio. (Decreto regulamentar NÃO é exceção ao princípio da legalidade)
Nunca nem vi.
Excelente questão
restrições do princípio da legalidade
- estado de defesa
- estado de sítio
- medida provisória
decreto regulamentar NÃO
GAB: A
Achei o enunciado confuso e o comentario do colega (israel freitas moreira giovannetti)
ajudou a entender.
O princípio da legalidade possui três restrições excepcionais (ou exceções):
- medida provisória; : é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência
- estado de defesa : “preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social
- estado de sítio. : um decreto de calamidade pública.
@studyeduzinho
Decreto regulamentar serve para garantir a fiel execução de uma lei que já existia, ou seja, ele apenas detalha como a lei deve ser aplicada não a modificando (esse é o erro). já as demais podem restringir leis.
Comentário do Professor para galera que não é assinante.
A questão versa sobre o princípio da legalidade e suas exceções. O art. 5º, II, apresenta o a chamada legalidade ampla, direcionada aos administrados. Assim, os particulares podem fazer tudo aquilo que não seja proibido em lei.
Por outro lado, a legalidade administrativa, que é um dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/1988, esclarece que o administrador só poderia agir quando houvesse lei permitindo.
No entanto, há situações tratadas no texto constitucional que são exceções ao princípio da legalidade, como: Estado de defesa (art. 136); Estado de sítio (art. 137 a 139); e Medidas provisórias (art. 62).
Por se tratarem de situações excepcionais, o princípio da legalidade é mitigado.
a) CORRETA. O decreto regulamentar é ato normativo secundário, na qual deve se submeter tanto à lei, como à Constituição Federal.
b) ERRADA. A medida provisória, dado seu caráter de relevância e urgência, tem o princípio da legalidade mitigado.
c) ERRADA. O decreto que institui estado de defesa tem o princípio da legalidade mitigado.
d) ERRADA. O decreto que institui estado de sítio tem o princípio da legalidade mitigado.
Resposta correta: A
Só errei porque não entendi a pergunta! Muito confusa...
Só errei porque não entendi a pergunta! Muito confusa...
nao li direito, errei kkk
era a que NÃO caracterizava. cuidado galera
Li, Não entendi. Chutei. Errei. Continuo sem entender.
O decreto regulamentar é ato normativo secundário, na qual deve se submeter tanto à lei, como à Constituição Federal.
pergunta fácil, difícil é a resposta
Por outro lado, a legalidade administrativa, que é um dos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/1988, esclarece que o administrador só poderia agir quando houvesse lei permitindo.
No entanto, há situações tratadas no texto constitucional que são exceções ao princípio da legalidade, como: Estado de defesa (art. 136); Estado de sítio (art. 137 a 139); e Medidas provisórias (art. 62).
Por se tratarem de situações excepcionais, o princípio da legalidade é mitigado.
a) CORRETA. O decreto regulamentar é ato normativo secundário, na qual deve se submeter tanto à lei, como à Constituição Federal.
b) ERRADA. A medida provisória, dado seu caráter de relevância e urgência, tem o princípio da legalidade mitigado.
c) ERRADA. O decreto que institui estado de defesa tem o princípio da legalidade mitigado.
d) ERRADA. O decreto que institui estado de sítio tem o princípio da legalidade mitigado.
Resposta correta: A