A concessão e manutenção do benefício de prestação continuad...

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Q65427

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |

Q65427 Serviço Social

Considerando os princípios, as competências e os benefícios
estabelecidos na lei orgânica da assistência social (LOAS), julgue
os itens a seguir.

A concessão e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) é de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

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A responsabilidade é do Governo Federal.

Compete à União.

Art. 12, inciso I da lei 8742/93 (LOAS)

Segundo LOAS -

Art. 12. Compete à União:

I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

Benefício de prestação continuada - Compete a UNIÃO.

Benefícios Eventuais - Compete aos ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS.

Compete a União: Concessão e Manutenção do benefício.

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