A Lei nº 8.666/1993, a Lei das Licitações, é aplicada à Assi...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q1258857 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, a Lei das Licitações, é aplicada à Assistência Farmacêutica, orientando as ações de aquisição e estabelecendo que:

Concorrência é a modalidade de compra, usualmente utilizada para licitações de pequeno valor, cujo prazo previsto para execução é em torno de 45 dias.

Processo de Licitação pode ser realizado por Concorrência e Registro de Preços, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão, em função dos valores que envolvem o objeto licitado.

O Registro de Preços, modalidade de Concorrência, tem por finalidade agilizar a aquisição e evitar novos processos de compra; tem validade de 24 meses contados a partir da data da publicação no Diário Oficial.

Dispensa de Licitação e Inexigibilidade são admitidas em situações especiais para a aquisição de medicamentos, somente, em casos de calamidade pública.

Laudos de análise de controle da qualidade dos medicamentos não precisam ser exigidos no ato da entrega, uma vez que venceram a licitação.

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