No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o i...

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público depende de que essas pessoas informem as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.